TÍTULO I - DAS NULIDADES
Efeitos da nulidade dos atos
Código de Processo Penal · Art. 573
rubrica editorial
110 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2026.
Art. 573. Os atos, cuja nulidade não tiver sido sanada, na forma dos artigos anteriores, serão renovados ou retificados.
§ 1o A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.
§ 2o O juiz que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 26/05/2026
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 26/05/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 18/05/2026
Rômulo Moreira · 2024
Rômulo Moreira · 2024
Alexandre Morais da Rosa · 2023
Alexandre Morais da Rosa · 2017
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