TÍTULO I - DAS NULIDADESCapítulo VII do Título II do Livro II
Efeitos da nulidade dos atos
Código de Processo Penal · Art. 573
rubrica editorial
Art. 573. Os atos, cuja nulidade não tiver sido sanada, na forma dos artigos anteriores, serão renovados ou retificados.
§ 1o A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.
§ 2o O juiz que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.