O que é o foro por prerrogativa de função?
A regra
O art. 84 do CPP atribui ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, aos tribunais regionais federais e aos tribunais de justiça a competência pela prerrogativa de função, para as pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.
Quem tem foro e perante qual tribunal está na Constituição, federal e estadual, e não no código.
O que ficou para trás
Os §§ 1º e 2º do art. 84 estão reduzidos à remissão à ADIN 2797, que os declarou inconstitucionais. Eles estendiam o foro para depois do fim do mandato.
O art. 86 do CPP menciona ainda os desembargadores dos Tribunais de Apelação. O art. 87 do CPP menciona governadores ou interventores e o prefeito do Distrito Federal. São a organização judiciária de antes de 1946.
Os corréus
A Súmula 704 do Supremo Tribunal Federal afirma que a atração do processo do corréu ao foro por prerrogativa de um dos denunciados, por conexão ou continência, não viola o juiz natural.
O júri
A Súmula Vinculante 45 faz a competência do júri prevalecer sobre o foro estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.
O que a lei não diz
O texto do código não diz se o foro alcança crimes sem relação com o cargo nem o que acontece quando o mandato termina no curso do processo, e esta página não o arbitra.
A plataforma tem uma inteligência artificial que responde sobre decisões do Superior Tribunal de Justiça em competência, onde conflitos entre juízos e a Justiça Federal vêm sendo decididos.
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