TÍTULO V - DA COMPETÊNCIACAPÍTULO VII - DA COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
Art. 87
Código de Processo Penal · Art. 87
18 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2024.
Art. 87. Competirá, originariamente, aos Tribunais de Apelação o julgamento dos governadores ou interventores nos Estados ou Territórios, e prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia, juízes de instância inferior e órgãos do Ministério Público.
Rel. NUNES MARQUES · 27/11/2024
Rel. Ministra LAURITA VAZ (1120) · 06/03/2023
Rel. Ministro FELIX FISCHER (1109) · 07/08/2018