TÍTULO VCAPÍTULO VIII
Competência por crime no exterior
Código de Processo Penal · Art. 88
rubrica editorial
Art. 88. No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado.
Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.