TÍTULO V - DA COMPETÊNCIACAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Competência por crime no exterior
Código de Processo Penal · Art. 88
rubrica editorial
50 acórdãos e 33 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 88. No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado.
Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.
Rel. Dias Toffoli · 13/10/2026
Rel. Juíza Federal Claudia Oliveira da Costa Tourinho Scarpa (conv.) · 08/10/2026
Rel. Ulysses Fonseca Louzada · 23/09/2026
Rel. Sebastião Reis Júnior · 28/09/2026
Rel. Ângelo Roberto Ilha da Silva · 12/08/2026
Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 24/04/2026
- Art. 79: Unidade do processo e exceções
- Art. 80: Separação facultativa dos processos
- Art. 81: Competência após desclassificação ou absolvição
- Art. 82: Avocação de processos conexos
- Art. 83: Competência por prevenção
- Art. 84: Competência por prerrogativa de função
- Art. 85
- Art. 86
- Art. 87
- Art. 89: Competência por crime em embarcação
- Art. 90: Competência por crime em aeronave
- Art. 91: Competência pela prevenção
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