TÍTULO V - DA COMPETÊNCIACAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Competência por crime em embarcação
Código de Processo Penal · Art. 89
rubrica editorial
164 acórdãos e 135 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 89. Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando se afastar do País, pela do último em que houver tocado.
Rel. Marcelo Malucelli · 15/10/2026
Rel. humberto luiz carapunarla · 11/10/2026
Rel. Marcelo Leonardo Tavares · 15/09/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 16/10/2026
Rel. Des.(a) ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES · 26/09/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 04/09/2026
- Art. 79: Unidade do processo e exceções
- Art. 80: Separação facultativa dos processos
- Art. 81: Competência após desclassificação ou absolvição
- Art. 82: Avocação de processos conexos
- Art. 83: Competência por prevenção
- Art. 84: Competência por prerrogativa de função
- Art. 85
- Art. 86
- Art. 87
- Art. 88: Competência por crime no exterior
- Art. 90: Competência por crime em aeronave
- Art. 91: Competência pela prevenção
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