Como funciona a liberdade assistida e o que faz o orientador?

A medida

O art. 118 do ECA adota a liberdade assistida quando ela é a medida mais adequada para acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, e manda designar pessoa capacitada para acompanhar o caso.

O art. 118, § 2º, do ECA fixa o prazo mínimo de seis meses e permite prorrogar, revogar ou substituir a medida a qualquer tempo, ouvidos o orientador, o Ministério Público e o defensor.

O orientador

O art. 119 do ECA atribui ao orientador, com apoio e supervisão da autoridade, promover socialmente o adolescente e a família, inclusive em programa de assistência; supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar; e diligenciar pela profissionalização.

O art. 119, IV, do ECA obriga o orientador a apresentar relatório do caso.

Por que o relatório importa

É o relatório que sustenta a prorrogação, a revogação ou a substituição. A defesa lê o relatório antes da audiência e contradita o que ele afirma sem base, como faltas escolares já justificadas.

O que a lei não diz

O texto não fixa prazo máximo para a liberdade assistida, e esta página não o sugere.