Quanto duram a prestação de serviços, a liberdade assistida e a semiliberdade?

A prestação de serviços

O art. 117 do ECA limita a prestação de serviços comunitários a período não excedente a seis meses.

O art. 117, parágrafo único, do ECA limita as tarefas a oito horas semanais, cumpridas de modo a não prejudicar a escola ou o trabalho.

A liberdade assistida

O art. 118, § 2º, do ECA fixa o prazo mínimo de seis meses para a liberdade assistida, que pode ser prorrogada, revogada ou substituída a qualquer tempo, ouvidos o orientador, o Ministério Público e o defensor.

A diferença de lógica é o que confunde: na prestação de serviços o limite é de máximo; na liberdade assistida, de mínimo.

A semiliberdade

O art. 120 do ECA permite a semiliberdade desde o início ou como transição para o meio aberto, com atividades externas independentemente de autorização judicial.

O art. 120, § 2º, do ECA a deixa sem prazo determinado, aplicando, no que couber, as regras da internação, como a reavaliação periódica e o limite máximo.

O que a lei não diz

O texto não diz se a liberdade assistida tem prazo máximo, e esta página não o arbitra.