Quais são os direitos do adolescente internado?

Onde se cumpre

O art. 123 do ECA manda cumprir a internação em entidade exclusiva para adolescentes, separada do abrigo, com rigorosa separação por idade, compleição física e gravidade da infração.

O art. 123, parágrafo único, do ECA torna obrigatórias as atividades pedagógicas durante a internação, inclusive a provisória.

Os direitos

O art. 124 do ECA lista os direitos do adolescente privado de liberdade: entrevistar-se com o promotor, peticionar a qualquer autoridade, falar reservadamente com o defensor, ser informado da situação processual, receber visitas ao menos semanalmente, corresponder-se com família e amigos, estudar, profissionalizar-se e ter atividades culturais e esportivas, entre outros.

O art. 124, VI, do ECA garante a internação na mesma localidade dos pais ou na mais próxima. Transferência para longe da família é ponto de impugnação.

A comunicação

O art. 124, § 1º, do ECA proíbe a incomunicabilidade em qualquer caso.

O art. 124, § 2º, do ECA só permite suspender a visita, inclusive dos pais, por motivos sérios e fundados de prejuízo aos interesses do adolescente, e temporariamente.

O que a defesa confere

Se a unidade é exclusiva e separa os internos como a lei manda, e se há atividade pedagógica. Unidade superlotada ou sem separação é ponto de impugnação.

O que a lei não diz

O texto não diz o que acontece quando não há unidade adequada na região, e esta página não o arbitra.