Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo IV - Das Medidas Sócio-EducativasSeção VII - Da Internação
Art. 123
ECA · Art. 123
45 decisões de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.
Art. 123. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.
Parágrafo único. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.
Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 13/08/2026
Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 23/07/2026
Rel. Priscilla Placha Sá · 06/07/2026
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