Posso fazer sustentação oral por videoconferência e pedir preferência no julgamento do recurso criminal?

A ponte com o processo civil

O art. 3º do CPP admite no processo penal a interpretação extensiva, a aplicação analógica e o suplemento dos princípios gerais de direito.

É por essa porta que regras do processo civil sobre a sessão de julgamento entram no recurso criminal quando o código penal é omisso.

A preferência

O art. 937, § 2º, do CPC permite ao advogado que vai sustentar pedir, até o início da sessão, que o processo seja julgado em primeiro lugar, sem prejuízo das preferências legais.

A videoconferência

O art. 937, § 4º, do CPC permite ao advogado com domicílio profissional em outra cidade sustentar por videoconferência, desde que peça até o dia anterior à sessão.

O prazo do pedido é o ponto que mais se perde: pedido feito no dia da sessão não obriga o tribunal.

O tempo

O art. 610, parágrafo único, do CPP fixa em dez minutos a palavra no recurso em sentido estrito e na apelação de crime apenado com detenção. A página sobre o tempo da sustentação trata dos demais casos.

O art. 937 do CPC fixa quinze minutos no processo civil. No recurso criminal, prevalece o tempo do código de processo penal, que não é omisso nesse ponto.

O regimento

Os regimentos internos dos tribunais disciplinam a inscrição, o prazo do pedido e a forma da sessão virtual. A defesa confere o regimento do tribunal antes de cada julgamento.

O que a lei não diz

O texto não diz se o tribunal pode negar a videoconferência pedida no prazo, e esta página não o arbitra.