TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Interpretação da lei processual penal
Código de Processo Penal · Art. 3
Histórico de alterações
2019incluído · Lei 13.964/2019Pacote Anticrime
Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
Juiz das Garantias
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
(Vigência)