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TÍTULO I

Aplicação imediata da lei processual

Código de Processo Penal · Art. 2
rubrica editorial

Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art2

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