Quais são as circunstâncias judiciais que fixam a pena-base?

As oito circunstâncias

O art. 59 do CP manda o juiz atender à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime e ao comportamento da vítima, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime.

O mesmo artigo usa essas circunstâncias para mais de uma decisão: a pena aplicável, a quantidade, a substituição e o art. 59, III, do CP, que é o regime inicial.

O que não pode pesar

A Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, vigente, veda a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

A Súmula 241, também vigente, impede que a reincidência seja considerada ao mesmo tempo como agravante e como circunstância judicial. A mesma condenação não pesa duas vezes.

A Súmula 636, vigente, fixa que a folha de antecedentes criminais é documento suficiente para comprovar maus antecedentes e reincidência.

O que a defesa confere

Cada circunstância negativa precisa de fundamento concreto, tirado dos autos. Circunstância que já é elemento do tipo, qualificadora ou causa de aumento não pesa de novo na pena-base. E o comportamento da vítima, quando não contribuiu para o crime, não serve para agravar.

Uma remissão no texto

O texto vigente do art. 59 traz uma remissão à ADPF 1107, ação de controle concentrado no Supremo Tribunal Federal. Esta página não afirma o que ela decidiu; antes de sustentar a leitura literal do artigo, vale conferir o julgamento.

O que a lei não diz

O texto não diz quanto cada circunstância negativa aumenta a pena-base, nem como se pesa uma contra a outra.