Quais são as três fases da dosimetria da pena?

A ordem está na lei

O art. 68 do CP fixa a ordem: a pena-base atendendo ao critério do art. 59; em seguida, as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.

Primeira fase: a pena-base

O art. 59, II, do CP manda fixar a quantidade de pena dentro dos limites previstos. A pena-base fica dentro da faixa do tipo, entre o mínimo e o máximo cominados. Sem circunstância judicial negativa fundamentada, ela fica no mínimo.

Segunda fase: atenuantes e agravantes

A Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, vigente, fixa que a atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. A segunda fase trabalha dentro da faixa do tipo.

Terceira fase: causas de aumento e de diminuição

As causas de aumento e de diminuição vêm expressas em frações ou em limites próprios, e são elas que podem levar a pena para fora da faixa do tipo.

O art. 68, parágrafo único, do CP permite ao juiz, no concurso de causas de aumento ou de diminuição da parte especial, limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo a causa que mais aumente ou diminua.

A fração de um sexto não é regra legal

A fração de um sexto por circunstância é referência usada pelos tribunais, não regra escrita. O que o texto exige é motivação para a quantidade escolhida.

O que a lei não diz

O art. 68 lista as causas de diminuição antes das de aumento, mas não diz se essa ordem é obrigatória na conta, questão que muda o resultado e que esta página não arbitra.