Como funcionam as causas de aumento e de diminuição da pena?

A terceira fase

O art. 68 do CP fixa a ordem: primeiro a pena-base, depois as atenuantes e agravantes, por último as causas de diminuição e de aumento. As causas vêm em frações ou múltiplos, como um terço ou metade, e estão na parte especial, junto do crime, ou na parte geral, como a tentativa.

É a única fase que rompe os limites do tipo. Uma pena-base no mínimo pode cair abaixo dele com a tentativa ou o tráfico privilegiado.

Várias causas

O art. 68, parágrafo único, do CP permite ao juiz, no concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo a causa que mais aumente ou diminua.

A regra vale para as causas da parte especial. As da parte geral, como a tentativa, não entram nessa escolha e se aplicam também.

O roubo majorado

A Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça, vigente, exige fundamentação concreta para o aumento na terceira fase do roubo circunstanciado, e diz que não basta a indicação do número de majorantes. Duas majorantes, sozinhas, não justificam fração acima da mínima: o juiz tem de dizer por que o caso é mais grave.

A ordem entre aumento e diminuição

Qual se aplica primeiro, quando há aumento e diminuição, é controvertido, e o resultado muda. A defesa faz a conta das duas formas e mostra a diferença.

O que a lei não diz

O texto não diz em que ordem se aplicam aumento e diminuição, e esta página não o arbitra.