Prática Criminal · Dosimetria da pena

Como fica a pena no concurso formal e no crime continuado?

No concurso formal aplica-se a pena mais grave, aumentada de um sexto até metade, salvo desígnios autônomos, quando as penas se somam. No crime continuado aplica-se a pena de um só crime, aumentada de um sexto a dois terços. Nenhum dos dois pode resultar em pena maior que a soma do concurso material.

O fundamento, no texto da lei

Concurso material: soma

O art. 69 do CP trata de mais de uma ação ou omissão com dois ou mais crimes: aplicam-se cumulativamente as penas.

Concurso formal: uma ação, mais de um crime

O art. 70 do CP trata de uma só ação ou omissão com dois ou mais crimes: aplica-se a mais grave das penas cabíveis, ou uma delas se iguais, aumentada de um sexto até metade.

O art. 70, parte final, do CP manda somar as penas se a ação é dolosa e os crimes resultam de desígnios autônomos. É o concurso formal impróprio.

No Tema 1192, o Superior Tribunal de Justiça fixou que o roubo praticado com uma única conduta, sem desígnios autônomos, contra o patrimônio de vítimas diferentes, ainda que da mesma família, é concurso formal.

O art. 70, parágrafo único, do CP impede que a pena do concurso formal exceda a que seria cabível pela soma do concurso material.

Crime continuado

O art. 71 do CP trata de mais de uma ação com crimes da mesma espécie que, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser havidos como continuação do primeiro: aplica-se a pena de um só dos crimes, aumentada de um sexto a dois terços.

O art. 71, parágrafo único, do CP trata dos crimes dolosos contra vítimas diferentes, com violência ou grave ameaça: o juiz pode aumentar até o triplo, observados o limite da soma e o limite de cumprimento de pena.

A fração pelo número de crimes

A escolha da fração conforme o número de crimes não está escrita no código, que fixa a faixa e manda, no crime continuado com violência, considerar as circunstâncias pessoais.

A Súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça, vigente, fixa a fração do crime continuado pelo número de delitos: 1/6 para dois, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais. No Tema 1202, o mesmo tribunal admitiu a fração máxima mesmo sem o número exato de atos, quando o período e a recorrência indicam sete ou mais.

A multa não segue a regra

O art. 72 do CP manda aplicar as penas de multa, no concurso de crimes, distinta e integralmente. A exasperação do concurso formal e do crime continuado vale para a prisão; a multa de cada crime soma-se inteira.

O que a lei não diz

O texto não define o intervalo de tempo que ainda caracteriza a continuidade, nem diz se ela exige unidade de desígnios, questões que esta página não arbitra.

O que esta página não responde: Esta página não define o intervalo de tempo da continuidade, nem arbitra se ela exige unidade de desígnios.

A ferramenta que faz esse trabalho

A plataforma tem uma inteligência artificial que responde sobre decisões do Superior Tribunal de Justiça em aplicação da pena, que é onde as frações, a fundamentação e o regime inicial vêm sendo decididos.

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