Concurso material

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

• caputredação originária

  Art. 69. São interdições de direitos:

• Iredação originária

  I - a incapacidade temporária para investidura em função pública;

• IIredação originária

  II - a incapacidade, permanente ou temporária, para o exercício da autoridade marital ou do pátrio poder;

• IIIredação originária

  III - a incapacidade, permanente ou temporária, para o exercício de tutela ou curatela;

• IVredação originária

  IV - a incapacidade temporária para profissão ou atividade cujo exercício depende de habilitação especial ou de licença ou autorização do poder público:

• Vredação originária

  V - a suspensão dos direito politicos.

• redação originária

  I ncidência em interdição de direito

• parágrafo únicoredação originária

  Parágrafo único. Incorrem:

• Iredação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

  I - na interdição sob o nº I:

• "a"redação originária

  a) de cinco a vinte anos, o condenado a reclusão por tempo não inferior a quatro anos ou o condenado por crime doloso cometido no exercício de função pública, em prejuizo da Fazenda Pública, ou de patrimônio de entidade paraestatal, qualquer que seja o tempo da pena:

• "b"redação originária

  b) de dois a oito anos, o condenado a reclusão por tempo superior a dois anos e inferior a quatro, ou o condenado por crime cometido com abuso de poder ou violação de dever inerente a função pública, excetuado o caso previsto na letra a, parte final;

• IIredação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

  II - na interdição sob o n. II:

• "a"redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

  a) permanentemente, o condenado por crime de que resulte manifesta incompatibilidade com o exercício da autoridade marital ou do pátrio poder;

• "b"redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

  b) de dois a oito anos, o condenado por crime cometido com abuso da autoridade marital ou do pátrio poder, se não incide na sanção anterior;

• "c"redação originária

  c) nos demais casos, até o termo da execução da pena ou da medida de segurança detentiva, o condenado a reclusão por tempo superior a dois anos;

• IIIredação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

  III - na interdição sob o nº III:

• "a"redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

  a) permanentemente, o condenado por crime de que resulte manifesta incompatibilidade com o exercício da tutela ou curatela;

• "b"redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

  b) de cinco a vinte anos, o condenado a reclusão por tempo não inferior a quatro anos;

• "c"redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

  c) de dois a oito anos, o condenado a reclusão superior a dois anos e inferior a quatro, ou por crime cometido com abuso de poder ou infração de dever inerente à tutela ou curatela, se não ocorre o caso da letra a;

• IVredação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

  IV - na interdição sob o n. IV, de dois a dez anos, o condenado por crime cometido com abuso de profissão ou atividade, ou com infração de dever a ela inerente;

• Vredação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

  V - na interdição sob o n. V, o condenado a pena privativa de liberdade, enquanto dure a execução da pena, a aplicação da medida de segurança detentiva ou a interdição sob nº I.

• Vredação dada pela Lei nº 6.416, de 1977

  V - na interdição a que se refere o inciso V, o condenado a pena privativa da liberdade, enquanto durarem os efeitos da condenação.

• redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

  Imposição da pena acessória