Aplicação da multa no concurso de crimes

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

• caputredação originária

  Art. 72. As interdições, permanentes ou temporárias, tornam-se efetivas logo que passa em julgado a sentença, mas o prazo das interdições temporárias começa a correr do dia em que:

• "a"redação originária

  a) termina a execução da pena privativa de liberdade ou esta se extingue pela prescrição;

• "b"redação originária

  b) finda a execução da medida de segurança detentiva.

• parágrafo únicoredação originária

  Parágrafo único. Computam-se no prazo:

• Iredação originária

  I - o tempo da suspensão provisória;

• IIredação originária

  II - o tempo de liberdade resultante da suspensão condicional da pena ou do livramento condicional, se não sobrevem revogação.

• redação originária

  Publicação da sentença