PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DA PENA
Reincidência
Código Penal · Art. 63
Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 284 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2025.
Histórico de alterações
1984alterado · Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral
Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)