PARTE GERALTÍTULO V - DAS PENASCAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DA PENA
Regras da reincidência
Código Penal · Art. 64
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 7.209/1984 (Reforma da Parte Geral). 1.092 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2025.
Histórico de alterações
1984alterado · Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral
Art. 64 - Para efeito de reincidência:
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação;
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Circunstâncias atenuantes