Qual é o prazo dos embargos de declaração no Juizado Especial Criminal?

O prazo e a forma

O art. 83, § 1º, da Lei 9.099/1995 fixa o prazo em cinco dias, contados da ciência da decisão, e admite que os embargos sejam opostos por escrito ou oralmente. A forma oral é particular do Juizado e não tem equivalente no Código de Processo Penal.

O art. 83 da Lei 9.099/1995 lista as hipóteses: cabem embargos quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.

O efeito sobre o prazo do recurso

O art. 83, § 2º, da Lei 9.099/1995 é a parte que mais decide na prática: os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. Interromper significa que o prazo recomeça do zero depois do julgamento dos embargos, e não que ele fica parado e retoma de onde estava.

A redação anterior usava outra palavra, e material antigo ainda a repete. Quem conta o prazo por ela perde dias que existem.

Por que o número do Código não serve aqui

O art. 619 do CPP fixa dois dias para os embargos contra acórdão, contados da publicação, quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. São dois regimes diferentes para o mesmo nome de recurso, e o que decide qual deles se aplica é a sede em que o processo corre.

O que a lei não diz

A lei do Juizado não trata dos embargos com efeito modificativo. O art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil resolve a questão no processo civil, mandando intimar o embargado quando o eventual acolhimento implicar modificação da decisão, e a lei do Juizado não tem dispositivo equivalente. Se essa exigência alcança o processo penal do Juizado é questão que o texto não responde.