Capítulo III - Dos Juizados Especiais CriminaisSeção III - Do Procedimento Sumariíssimo
Art. 83
JECrim · Art. 83
Redação atual dada pela Lei 13.105/2015. 7 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2014.
Histórico de alterações
2015alterado · Lei 13.105/2015
Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.
(Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
§ 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
§ 2o Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.
(Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
§ 3º Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.
Rel. DIAS TOFFOLI · 30/10/2014
Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150) · 25/02/2014
Rel. ROSA WEBER · 18/12/2012