Art. 83
Redação atual dada pela Lei 13.105/2015. 1.624 acórdãos e 349 decisões monocráticas de TJDFT, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.
(Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
§ 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
§ 2o Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.
(Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
§ 3º Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.
- Art. 77: Oferecimento de denúncia ou queixa oral
- Art. 78: Citação e ciência da audiência
- Art. 79
- Art. 80
- Art. 81: Ritos da audiência de instrução
- Art. 82: Apelação no Juizado Especial Criminal
- Art. 84: Cumprimento da pena de multa
- Art. 85: Conversão de multa em pena
- Art. 86
- Art. 87: Redução de despesas processuais
- Art. 88
- Art. 89: Suspensão condicional do processo
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