Entregar a arma à polícia extingue o crime de posse irregular?
A regra
O art. 32 do Estatuto do Desarmamento permite ao possuidor ou proprietário entregar a arma espontaneamente, mediante recibo, presumindo-se de boa-fé, com indenização, e extingue a punibilidade de eventual posse irregular.
O art. 31 do Estatuto do Desarmamento permite a entrega à Polícia Federal, a qualquer tempo, das armas adquiridas regularmente.
O que ela alcança
A extinção é da posse irregular, o crime do art. 12 do Estatuto do Desarmamento: ter a arma de uso permitido em casa ou no local de trabalho, sem registro.
O porte, do art. 14 do Estatuto do Desarmamento, é outro crime: andar com a arma fora de casa. A entrega não o apaga.
A palavra que importa
Espontaneamente. Entrega depois de a polícia encontrar a arma, ou durante a busca, não é espontânea, e a defesa precisa mostrar que a iniciativa foi do possuidor.
O que a lei não diz
O texto não diz se a regra alcança a arma de uso restrito ou com numeração raspada, e esta página não o arbitra.
A plataforma tem uma inteligência artificial que responde sobre decisões do Superior Tribunal de Justiça em teoria geral do crime, onde a tipicidade dos crimes de arma vem sendo decidida.
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