O que foi a abolitio criminis temporária da posse de arma?
O prazo
O art. 30 do Estatuto do Desarmamento mandou os possuidores de arma de uso permitido não registrada solicitar o registro até 31 de dezembro de 2008, com dispensa de taxas e de parte das exigências.
Enquanto o prazo corria, a posse irregular dentro de casa não era punida, porque a lei dava ao possuidor a chance de regularizar. É o que se chama de abolitio criminis temporária.
Quem ela alcança
O benefício alcançava a posse do art. 12 do Estatuto do Desarmamento, dentro de casa. Não alcançava o porte, fora dela.
A arma com numeração raspada
O art. 16, § 1º, IV, do Estatuto do Desarmamento pune a posse de arma com numeração raspada como arma de uso restrito. A Súmula 513 do Superior Tribunal de Justiça estende a abolitio temporária a essa posse, mas só para o fato praticado até 23 de outubro de 2005.
Um resquício no texto
O art. 30 segue no Estatuto com a data de 2008. Para fato de hoje, não há prazo aberto; a via que resta ao possuidor é a entrega espontânea, que tem página própria nesta família.
O que a lei não diz
O texto do art. 30 não traz as prorrogações do prazo, feitas por outras leis, e esta página não as reconstitui.
A plataforma tem uma inteligência artificial que responde sobre decisões do Superior Tribunal de Justiça em teoria geral do crime, onde a tipicidade dos crimes de arma vem sendo decidida.
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