O que a revisão criminal pode resultar? Cabe indenização?

Os resultados possíveis

O art. 626 do CPP permite ao tribunal, julgando procedente a revisão, alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.

O art. 626, parágrafo único, do CPP proíbe agravar a pena imposta pela decisão revista, de qualquer maneira. A revisão é via exclusiva da defesa.

O art. 627 do CPP fixa que a absolvição restabelece todos os direitos perdidos em virtude da condenação.

A indenização

O art. 630 do CPP permite ao tribunal, se o interessado o requerer, reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos. O pedido precisa estar na petição; esquecê-lo é deixar de pedir.

O art. 630, § 1º, do CPP manda liquidar a indenização no juízo cível e define quem responde, conforme a justiça que condenou.

O art. 630, § 2º, do CPP exclui a indenização quando o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio requerente, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder, e quando a acusação tiver sido meramente privada.

O efeito na execução

Revisão procedente com redução de pena obriga a refazer o cálculo da execução.

O que a lei não diz

O texto não fixa critério para o valor da indenização, que é apurado no juízo cível.