TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO VII - DA REVISÃO
Restabelecimento de direitos após absolvição
Código de Processo Penal · Art. 627
rubrica editorial
22 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 627. A absolvição implicará o restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da condenação, devendo o tribunal, se for caso, impor a medida de segurança cabível.
Rel. Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros · 20/10/2026
Rel. Sergio Roberto Nobrega Rolanski · 28/09/2026
Rel. Kátia Maria Amaral Jangutta · 12/08/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 22/10/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 25/03/2026
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 25/02/2026
- Art. 619: Embargos de declaração
- Art. 620
- Art. 621: Revisão criminal — hipóteses
- Art. 622: Revisão criminal
- Art. 623: Legitimidade para pedido de revisão
- Art. 624: Competência para revisão criminal
- Art. 625: Processamento do requerimento de revisão criminal
- Art. 626
- Art. 628: Normas regimentais sobre revisão criminal
- Art. 629: Cumprimento de acórdão cassatório
- Art. 630: Indenização por erro judiciário
- Art. 631: Curador para réu falecido
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