TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO VII - DA REVISÃO
Restabelecimento de direitos após absolvição
Código de Processo Penal · Art. 627
rubrica editorial
2 decisões do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2020.
Art. 627. A absolvição implicará o restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da condenação, devendo o tribunal, se for caso, impor a medida de segurança cabível.
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