TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO VII - DA REVISÃO
Normas regimentais sobre revisão criminal
Código de Processo Penal · Art. 628
rubrica editorial
6 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2020.
Art. 628. Os regimentos internos dos Tribunais de Apelação estabelecerão as normas complementares para o processo e julgamento das revisões criminais.
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