TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO VII - DA REVISÃO
Revisão criminal
Código de Processo Penal · Art. 622
rubrica editorial
89 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Art. 622. A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.
Parágrafo único. Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.
Rel. Messod Azulay Neto · 18/08/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 16/06/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/06/2026
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