TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO VII - DA REVISÃO
Legitimidade para pedido de revisão
Código de Processo Penal · Art. 623
rubrica editorial
58 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.
Art. 623. A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Rel. Messod Azulay Neto · 16/06/2026
Rel. Cristiano Zanin · 19/08/2024
Rel. Gilmar Mendes · 08/09/2020
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