TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO VII - DA REVISÃO
Cumprimento de acórdão cassatório
Código de Processo Penal · Art. 629
rubrica editorial
4 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2020.
Art. 629. À vista da certidão do acórdão que cassar a sentença condenatória, o juiz mandará juntá-la imediatamente aos autos, para inteiro cumprimento da decisão.
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