TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO VII - DA REVISÃO
Cumprimento de acórdão cassatório
Código de Processo Penal · Art. 629
rubrica editorial
8 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 629. À vista da certidão do acórdão que cassar a sentença condenatória, o juiz mandará juntá-la imediatamente aos autos, para inteiro cumprimento da decisão.
Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · 31/08/2026
Rel. Benedito Helder Afonso Ibiapina · 28/07/2025
Rel. Andréa Mendes Bezerra Delfino · 30/09/2024
Rel. Francisco Orlando · 04/08/2026
Rel. Benedito Helder Afonso Ibiapina · 04/12/2025
Rel. Luiz Neri Oliveira de Souza · 27/08/2024
- Art. 620
- Art. 621: Revisão criminal — hipóteses
- Art. 622: Revisão criminal
- Art. 623: Legitimidade para pedido de revisão
- Art. 624: Competência para revisão criminal
- Art. 625: Processamento do requerimento de revisão criminal
- Art. 626
- Art. 627: Restabelecimento de direitos após absolvição
- Art. 628: Normas regimentais sobre revisão criminal
- Art. 630: Indenização por erro judiciário
- Art. 631: Curador para réu falecido
- Art. 637
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