TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO VII - DA REVISÃO
Curador para réu falecido
Código de Processo Penal · Art. 631
rubrica editorial
7 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2025.
Art. 631. Quando, no curso da revisão, falecer a pessoa, cuja condenação tiver de ser revista, o presidente do tribunal nomeará curador para a defesa.
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