TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO VII - DA REVISÃO
Curador para réu falecido
Código de Processo Penal · Art. 631
rubrica editorial
12 acórdãos e 7 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 631. Quando, no curso da revisão, falecer a pessoa, cuja condenação tiver de ser revista, o presidente do tribunal nomeará curador para a defesa.
Rel. Fabiane Pieruccini · 21/09/2026
Rel. Fabiane Pieruccini · 09/07/2026
Rel. Fabiane Pieruccini · 15/06/2026
Rel. Sebastião Reis Júnior · 10/09/2026
Rel. Alexandre de Moraes · 10/12/2025
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 30/09/2025
- Art. 621: Revisão criminal — hipóteses
- Art. 622: Revisão criminal
- Art. 623: Legitimidade para pedido de revisão
- Art. 624: Competência para revisão criminal
- Art. 625: Processamento do requerimento de revisão criminal
- Art. 626
- Art. 627: Restabelecimento de direitos após absolvição
- Art. 628: Normas regimentais sobre revisão criminal
- Art. 629: Cumprimento de acórdão cassatório
- Art. 630: Indenização por erro judiciário
- Art. 637
- Art. 638: Processamento dos recursos excepcionais
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