TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO VII - DA REVISÃO
Art. 626
Código de Processo Penal · Art. 626
1.555 acórdãos e 1.245 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 626. Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.
Parágrafo único. De qualquer maneira, não poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista.
Rel. Honorio Gomes do Rego Filho · 23/10/2026
Rel. Vanja Fontenele Pontes · 22/10/2026
Rel. Carla Rahal · 22/10/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 22/10/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 22/10/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 21/10/2026
- Art. 619: Embargos de declaração
- Art. 620
- Art. 621: Revisão criminal — hipóteses
- Art. 622: Revisão criminal
- Art. 623: Legitimidade para pedido de revisão
- Art. 624: Competência para revisão criminal
- Art. 625: Processamento do requerimento de revisão criminal
- Art. 627: Restabelecimento de direitos após absolvição
- Art. 628: Normas regimentais sobre revisão criminal
- Art. 629: Cumprimento de acórdão cassatório
- Art. 630: Indenização por erro judiciário
- Art. 631: Curador para réu falecido
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita