Como pedir a restituição de um bem apreendido no processo penal?

Quando o bem pode voltar

O art. 118 do CPP impede a restituição, antes do trânsito em julgado, enquanto as coisas apreendidas interessarem ao processo. A contrario, deixando de interessar, podem voltar antes do fim.

Veículo apreendido no flagrante e já periciado não precisa ficar no pátio até o trânsito em julgado. É a regra que a defesa mais deixa de usar.

Quem decide

O art. 120 do CPP permite ao delegado ou ao juiz ordenar a restituição, mediante termo nos autos, quando não há dúvida quanto ao direito do reclamante.

Com dúvida

O art. 120, § 1º, do CPP autua o pedido em apartado quando o direito é duvidoso, com cinco dias para o requerente provar, e só o juiz criminal decide.

O art. 120, § 3º, do CPP manda ouvir sempre o Ministério Público.

O art. 120, § 4º, do CPP remete as partes ao juízo cível quando a dúvida é sobre quem é o verdadeiro dono, com o bem em depósito.

O que levar

Prova da propriedade, o auto de apreensão e, se houver, o laudo que mostra que a perícia já foi feita.

O que a lei não diz

O texto não fixa prazo para o juiz decidir o pedido, e esta página não o fixa.