Prática Criminal · Medidas assecuratórias e restituição de bens

O que é o sequestro de bens no processo penal?

É a constrição dos bens adquiridos com o proveito do crime, mesmo que já passados a terceiro. Bastam indícios veementes da origem ilícita, e pode ser decretado antes da denúncia, de ofício ou a pedido. O sequestro de imóvel vai ao registro, e o de móveis cabe quando não for o caso de simples apreensão.

O fundamento, no texto da lei

O objeto

O art. 125 do CPP admite o sequestro dos imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já transferidos a terceiro.

O art. 126 do CPP exige, para decretá-lo, indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

Quando e por quem

O art. 127 do CPP permite ao juiz ordenar o sequestro de ofício, a pedido do Ministério Público ou do ofendido, ou por representação do delegado, em qualquer fase ou antes da denúncia.

O art. 128 do CPP manda inscrever o sequestro no Registro de Imóveis.

O art. 132 do CPP estende o sequestro aos bens móveis quando não couber a busca e apreensão.

Bens de origem lícita

O art. 91, § 2º, do CP permite que as medidas assecuratórias alcancem bens ou valores equivalentes, de origem lícita, quando o produto do crime não for encontrado ou estiver no exterior, para a perda futura.

O que a defesa confere

A medida é cautelar, não pena. Sequestro de bem sem relação com o crime, ou desproporcional ao proveito alegado, é atacável pela própria natureza do instituto.

O que a lei não diz

O texto não define indícios veementes, e esta página não o faz.

O que esta página não responde: Esta página não define o que são indícios veementes da proveniência ilícita.

A ferramenta que faz esse trabalho

A plataforma tem uma busca de precedentes com inteligência artificial, em que se pergunta em linguagem natural e se recebe o que os tribunais já decidiram, que é onde a restituição e o sequestro de bens vêm sendo decididos.

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