TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

Art. 132

Código de Processo Penal · Art. 132

309 decisões de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.

Art. 132. Proceder-se-á ao seqüestro dos bens móveis se, verificadas as condições previstas no art. 126 , não for cabível a medida regulada no Capítulo Xl do Título Vll deste Livro .

309 decisões de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo216 TJSC · 27 STJ · 15 TJDFT · 12 TJRJ · 11 TJPR · 8 TJBA · 7 STF · 7 TJSP · 4 TJMG · 2 TJCE

5086913-46.2026.8.24.0000Habeas Corpus Criminal

Rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva · 17/09/2026

5082176-97.2026.8.24.0000Habeas Corpus Criminal

Rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva · 11/09/2026

0001419-65.2025.8.16.0064

Rel. constantinov · 07/09/2026

Ver todas as 309 decisões

2 conteúdos da Criminal Player citam este artigo1 episódio · 1 artigo

Episódio#41 MEDIDAS ASSECURATÓRIAS NO CPP POR AURY

Alexandre Morais da Rosa · 2019

ArtigoA a “lamúria de pessoa detida” e a audiência de custódia – crônica de uma morte anunciada

Rômulo Moreira · 2015

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art132

Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita