TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
Código Penal
Código de Processo Penal · Art. 132
34 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2026.
Art. 132. Proceder-se-á ao seqüestro dos bens móveis se, verificadas as condições previstas no art. 126 , não for cabível a medida regulada no