TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
Indícios para decretação de seqüestro
Código de Processo Penal · Art. 126
rubrica editorial
268 decisões de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Art. 126. Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
Rel. Francisco Antonio Alves de Oliveira · 10/09/2026
Rel. Isaura Cristina Barreira · 09/09/2026
Rel. constantinov · 07/09/2026
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