TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
Indícios para decretação de seqüestro
Código de Processo Penal · Art. 126
rubrica editorial
89 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2026.
Art. 126. Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.