TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
Indícios para decretação de seqüestro
Código de Processo Penal · Art. 126
rubrica editorial
821 acórdãos e 699 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 126. Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
Rel. Alessandro Tramujas · 30/10/2026
Rel. J. E. S. Bittencourt Rodrigues · 29/10/2026
Rel. Luiz Mello Guimarães · 28/10/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 29/10/2026
Rel. Mauro Campbell Marques · 29/10/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 29/10/2026
- Art. 125
- Art. 127: Decretação do seqüestro
- Art. 128: Inscrição do sequestro em registro
- Art. 129: Autuação e embargos no seqüestro
- Art. 130: Embargos ao seqüestro
- Art. 131: Levantamento do seqüestro
- Art. 132
- Art. 133: Venda de bens perdidos
- Art. 133-A: Utilização de bem apreendido por órgãos públicos
- Art. 134: Hipoteca legal requerida pelo ofendido
- Art. 135: Especialização da hipoteca legal
- Art. 136
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