TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
Hipoteca legal requerida pelo ofendido
Código de Processo Penal · Art. 134
rubrica editorial
195 acórdãos e 103 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/2026.
Art. 134. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.
Rel. paulo damas · 25/10/2026
Rel. Priscilla Placha Sá · 21/09/2026
Rel. Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata · 20/08/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 17/09/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 06/08/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 31/07/2026
- Art. 128: Inscrição do sequestro em registro
- Art. 129: Autuação e embargos no seqüestro
- Art. 130: Embargos ao seqüestro
- Art. 131: Levantamento do seqüestro
- Art. 132
- Art. 133: Venda de bens perdidos
- Art. 133-A: Utilização de bem apreendido por órgãos públicos
- Art. 135: Especialização da hipoteca legal
- Art. 136
- Art. 137: Arresto de bens móveis
- Art. 138: Processo de especialização em autos apartados
- Art. 139: Depósito e administração de bens arrestados
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita