TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
Inscrição do sequestro em registro
Código de Processo Penal · Art. 128
rubrica editorial
118 acórdãos e 56 decisões monocráticas de STJ, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 128. Realizado o seqüestro, o juiz ordenará a sua inscrição no Registro de Imóveis.
Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 28/10/2026
Rel. Paulo Augusto de Freitas Oliveira · 28/10/2026
Rel. Mauricio Henrique Guimarães Pereira · 27/10/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 05/10/2026
Rel. Og Fernandes · 24/09/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 18/09/2026
- Art. 125
- Art. 126: Indícios para decretação de seqüestro
- Art. 127: Decretação do seqüestro
- Art. 129: Autuação e embargos no seqüestro
- Art. 130: Embargos ao seqüestro
- Art. 131: Levantamento do seqüestro
- Art. 132
- Art. 133: Venda de bens perdidos
- Art. 133-A: Utilização de bem apreendido por órgãos públicos
- Art. 134: Hipoteca legal requerida pelo ofendido
- Art. 135: Especialização da hipoteca legal
- Art. 136
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