TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

Inscrição do sequestro em registro

Código de Processo Penal · Art. 128

rubrica editorial

33 decisões de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/08/2026.

Art. 128. Realizado o seqüestro, o juiz ordenará a sua inscrição no Registro de Imóveis.

33 decisões de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo8 STJ · 7 TJPR · 3 TJCE · 3 TJBA · 3 TJMG · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TJPI · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJSC

0002630-56.2025.8.16.0123

Rel. ruy a. henriques · 22/08/2026

0001018-73.2010.8.05.0072Recurso em Sentido Estrito

Rel. Nagila Maria Sales Brito · 20/08/2026

2000033-59.2026.8.05.0250Agravo de Execução Penal

Rel. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib · 13/08/2026

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1 conteúdo da Criminal Player cita este artigo

ArtigoA a “lamúria de pessoa detida” e a audiência de custódia – crônica de uma morte anunciada

Rômulo Moreira · 2015

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art128

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