TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
Decretação do seqüestro
Código de Processo Penal · Art. 127
rubrica editorial
195 acórdãos e 139 decisões monocráticas de STJ, TJPB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 127. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.
Rel. J. E. S. Bittencourt Rodrigues · 29/10/2026
Rel. Des.(a) Fortuna Grion · 13/10/2026
Rel. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte · 13/10/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 27/10/2026
Rel. Maria Isabel Gallotti · 07/10/2026
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 23/09/2026
- Art. 125
- Art. 126: Indícios para decretação de seqüestro
- Art. 128: Inscrição do sequestro em registro
- Art. 129: Autuação e embargos no seqüestro
- Art. 130: Embargos ao seqüestro
- Art. 131: Levantamento do seqüestro
- Art. 132
- Art. 133: Venda de bens perdidos
- Art. 133-A: Utilização de bem apreendido por órgãos públicos
- Art. 134: Hipoteca legal requerida pelo ofendido
- Art. 135: Especialização da hipoteca legal
- Art. 136
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