TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
Autuação e embargos no seqüestro
Código de Processo Penal · Art. 129
rubrica editorial
88 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.
Art. 129. O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.