TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
Art. 125
Código de Processo Penal · Art. 125
317 decisões de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Art. 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.
Rel. Alexandre D'ivanenko · 17/09/2026
Rel. Isaura Cristina Barreira · 09/09/2026
Rel. Asiel Henrique de Sousa · 03/09/2026
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita