TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
Art. 125
Código de Processo Penal · Art. 125
75 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2025.
Art. 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.