TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO V - DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS
Art. 124-A
Código de Processo Penal · Art. 124-A
Incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 12 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJGO, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.
Histórico de alterações
2019incluído · Lei 13.964/2019Pacote Anticrime
Art. 124-A.
Na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante valor cultural ou artístico, se o crime não tiver vítima determinada, poderá haver destinação dos bens a museus públicos.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Rel. Diniz Fernando · 04/09/2026
Rel. Paulo Sergio Carreira de Souza · 07/10/2025
Rel. Pedro Freire Raguenet · 04/04/2023
- Art. 118
- Art. 119
- Art. 120: Restituição de coisas apreendidas
- Art. 121
- Art. 122
- Art. 123: Destino de objetos não reclamados
- Art. 124: Destino dos instrumentos do crime
- Art. 125
- Art. 126: Indícios para decretação de seqüestro
- Art. 127: Decretação do seqüestro
- Art. 128: Inscrição do sequestro em registro
- Art. 129: Autuação e embargos no seqüestro
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