TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO V - DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS
Destino dos instrumentos do crime
Código de Processo Penal · Art. 124
rubrica editorial
569 acórdãos e 365 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 124. Os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, e as coisas confiscadas, de acordo com o disposto no art. 100 do Código Penal , serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal, se houver interesse na sua conservação.
Rel. Teixeira de Freitas · 30/10/2026
Rel. Carvilio da Silveira Filho · 26/10/2026
Rel. Renata William Rached Catelli · 23/10/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 29/10/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 28/10/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 27/10/2026
- Art. 118
- Art. 119
- Art. 120: Restituição de coisas apreendidas
- Art. 121
- Art. 122
- Art. 123: Destino de objetos não reclamados
- Art. 124-A
- Art. 125
- Art. 126: Indícios para decretação de seqüestro
- Art. 127: Decretação do seqüestro
- Art. 128: Inscrição do sequestro em registro
- Art. 129: Autuação e embargos no seqüestro
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