TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO V - DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS
Destino dos instrumentos do crime
Código de Processo Penal · Art. 124
rubrica editorial
210 decisões de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 124. Os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, e as coisas confiscadas, de acordo com o disposto no art. 100 do Código Penal , serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal, se houver interesse na sua conservação.
Rel. Celso Jair Mainardi · 09/09/2026
Rel. ruy a. henriques · 05/09/2026
Rel. constantinov · 03/09/2026
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