Efeitos genéricos e específicos

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

• caputredação originária

  Art. 91. O agente isento de pena, nos termos do art. 22, é internado em manicomio judiciário.

• §1redação originária

  § 1º A duração da internação é, no mínino:

• Iredação originária

  I - de seis anos, se a lei comina ao crime pena de reclusão não inferior, no mínimo, a doze anos;

• IIredação originária

  II - de três anos, se a lei comina ao crime pena de reclusão não inferior, no mínimo, a oito anos;

• IIIredação originária

  III - de dois anos, se a pena privativa de liberdade, cominada ao crime, é, no mínimo, de um ano:

• IVredação originária

  IV - de um ano, nos outros casos.

• §2redação originária

  § 2° Na hipótese do n. IV, o juiz pode submeter o indivíduo apenas a liberdade vigiada.

• redação originária

  Substituição facultativa

• §3redação originária

  § 3° O juiz pode, tendo em conta a perícia médica, determinar a internação em casa de custódia e tratamento, observados os prazos do artigo anterior.

• redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

  Cessação da internação

• §4redação originária

  § 4° Cessa a internação por despacho do juiz, após a perícia médica (art. 81), ouvidos o Ministério Público e o diretor do estabelecimento.

• redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

  Período de prova

• §5redação originária

  § 5° Durante um ano depois de cessada a internação, o indivíduo fica submetido a liberdade vigiada, devendo ser de novo internado se seu procedimento revela que persiste a periculosidade. Em caso contrário, declara-se extinta a medida de segurança.

• redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

  Internação em casa de custódia e tratamento