Quando o sequestro de bens é levantado?

Os sessenta dias

O art. 131, I, do CPP manda levantar o sequestro se a ação penal não for proposta em sessenta dias, contados da conclusão da diligência.

É o limite do sequestro antes da denúncia: a investigação não pode manter o bem preso indefinidamente sem acusação.

A caução

O art. 131, II, do CPP manda levantar o sequestro se o terceiro a quem os bens foram transferidos prestar caução que garanta a perda do proveito.

A remissão do texto é ao art. 74, II, b, do Código Penal, numeração de 1940. A regra correspondente está hoje no art. 91, II, alínea b, do CP, que prevê a perda do produto e do proveito do crime.

O fim do processo

O art. 131, III, do CPP manda levantar o sequestro quando é julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.

O que a defesa faz

O levantamento não acontece sozinho. Encerrado o processo com absolvição ou prescrição, o pedido é a primeira providência, e o registro do imóvel só se limpa com a ordem do juiz.

O que a lei não diz

O texto não diz a partir de quando a diligência se considera concluída para contar os sessenta dias, e esta página não o fixa.