Quais bens o condenado perde com a condenação criminal?

O que se perde

O art. 91, II, alínea a, do CP declara perdidos em favor da União os instrumentos do crime cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitui fato ilícito. O carro usado num furto, que é lícito ter, não entra aqui.

O art. 91, II, alínea b, do CP declara perdido o produto do crime ou qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido com ele. O dispositivo traz remissão à ADPF 569, e esta página não afirma o alcance dela.

Os dois ressalvam o direito do lesado e do terceiro de boa-fé.

O valor equivalente

O art. 91, § 1º, do CP permite decretar a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito quando estes não são encontrados ou estão no exterior.

A venda

O art. 133 do CPP manda o juiz, depois do trânsito em julgado da condenação, avaliar e vender em leilão os bens perdidos.

O art. 133, § 1º, do CPP recolhe aos cofres públicos o que não couber ao lesado ou ao terceiro de boa-fé.

O que a lei não diz

O texto não diz como se separa, num bem comprado com dinheiro lícito e ilícito, a parte que é proveito do crime, e esta página não o arbitra.