O que é a perda alargada de bens do condenado?

A regra

O art. 91-A do CP, incluído pelo Pacote Anticrime em 2019, permite decretar, na condenação por crime com pena máxima superior a seis anos, a perda dos bens correspondentes à diferença entre o patrimônio do condenado e o compatível com seu rendimento lícito.

Não é preciso ligar cada bem a um crime: a perda recai sobre o patrimônio que a renda não explica.

O pedido na denúncia

O art. 91-A, § 3º, do CP exige que a perda seja requerida expressamente pelo Ministério Público ao oferecer a denúncia, com a indicação da diferença apurada.

É a primeira verificação da defesa: se a denúncia não traz o pedido com o valor, a defesa se opõe à perda alargada na sentença.

A defesa

O art. 91-A, § 2º, do CP permite ao condenado demonstrar que não há incompatibilidade ou que o patrimônio tem procedência lícita.

A sentença

O art. 91-A, § 4º, do CP obriga o juiz a declarar o valor da diferença e especificar os bens perdidos.

Qual regra vale para o caso

A regra é de 2019. Se ela alcança patrimônio formado antes é questão de lei no tempo que esta página não arbitra.

O que a lei não diz

O texto não diz como se calcula o rendimento lícito compatível, e esta página não o faz.