Qual o prazo e os requisitos da reabilitação criminal?

O prazo

O art. 94 do CP permite requerer a reabilitação decorridos dois anos do dia em que a pena foi extinta, de qualquer modo, ou terminou a execução, computando-se o período de prova da suspensão e do livramento condicional, se não houve revogação.

Os requisitos

O art. 94, I, do CP exige domicílio no país durante esse prazo. O art. 94, II, do CP exige demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado. O art. 94, III, do CP exige o ressarcimento do dano ou a demonstração da absoluta impossibilidade de fazê-lo, ou documento de renúncia da vítima ou de novação da dívida.

O art. 94, parágrafo único, do CP permite renovar o pedido negado a qualquer tempo, com novos elementos que comprovem os requisitos. O art. 95 do CP revoga a reabilitação se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa.

Os dois textos sobre o prazo

O art. 743 do CPP, do Código de Processo Penal de 1941, segue na base dizendo que a reabilitação é requerida após o decurso de quatro ou oito anos, conforme se trate de condenado ou reincidente. O prazo de dois anos veio com a reforma da parte geral do Código Penal, em 1984, que é a regra mais recente. A base não registra revogação expressa do artigo antigo, e citá-lo hoje leva a pedir o dobro ou o quádruplo do prazo.

O que a reabilitação não devolve

O art. 93, parágrafo único, do CP permite à reabilitação atingir os efeitos da condenação, mas veda a reintegração na situação anterior em dois casos: o art. 92, I, do CP, perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, e o art. 92, II, do CP, incapacidade para o poder familiar, a tutela ou a curatela.

O que a lei não diz

O texto não define o que é bom comportamento público e privado, nem diz como se demonstra a absoluta impossibilidade de reparar o dano.