TÍTULO IV - DA GRAÇA, DO INDULTO, DA ANISTIA E DA REHABILITAÇÃOCAPÍTULO II - DA REABILITAÇÃO
Requerimento de reabilitação
Código de Processo Penal · Art. 743
rubrica editorial
1.365 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 743. A reabilitação será requerida ao juiz da condenação, após o decurso de quatro ou oito anos, pelo menos, conforme se trate de condenado ou reincidente, contados do dia em que houver terminado a execução da pena principal ou da medida de segurança detentiva, devendo o requerente indicar as comarcas em que haja residido durante aquele tempo.
Rel. Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo · 28/10/2026
Rel. Marcia Monassi · 27/10/2026
Rel. Priscilla Placha Sá · 26/10/2026
Rel. Loraci Flores de Lima · 31/08/2026
Rel. Sidney Eloy Dalabrida · 28/08/2026
Rel. Edilson Vitorelli Diniz Lima · 29/07/2026
- Art. 738: Execução da graça ou comutação
- Art. 739: Recusa da comutação da pena
- Art. 740: Arquivamento dos autos de graça
- Art. 741
- Art. 742: Extinção da pena por anistia
- Art. 744: Documentos para reabilitação penal
- Art. 745: Diligências e sigilo no pedido
- Art. 746: Recurso de ofício na reabilitação
- Art. 747: Comunicação da reabilitação
- Art. 748: Folha de antecedentes do reabilitado
- Art. 749: Renovação do pedido de reabilitação
- Art. 750: Revogação da reabilitação
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