Qual é a pena de latrocínio?

O latrocínio comum

O art. 157, § 3º, II, do CP fixa: se da violência resulta morte, a pena é de reclusão de 24 a 30 anos, e multa. A redação é da Lei 15.397, de 2026. A anterior, dada pela Lei 13.654, de 2018, e registrada no histórico da base, fixava de 20 a 30.

Quando resulta lesão grave

O art. 157, § 3º, I, do CP trata do resultado menos grave: lesão corporal grave, com pena de reclusão de 7 a 18 anos, e multa.

A figura de 2026 para organização criminosa

O art. 157, § 5º, do CP comina reclusão de 20 a 40 anos, e multa, quando o latrocínio é cometido por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação dela.

O art. 157, § 4º, do CP, para o roubo sem resultado morte nas mesmas condições, aplica em triplo a pena do caput, desprezadas as demais causas de aumento.

Uma incoerência que o texto não explica

A figura agravada da organização criminosa tem mínimo de 20 anos, e o latrocínio comum passou a ter mínimo de 24. O mínimo da figura mais grave ficou abaixo do mínimo da figura comum.

As duas redações vêm de leis diferentes de 2026: a da organização criminosa é da Lei 15.358, e a do latrocínio comum, da Lei 15.397. O texto não diz como se resolve a diferença, e ela vai aparecer na dosimetria e na discussão sobre qual figura se aplica.

Qual redação vale para o caso

O art. 5º, XL, da Constituição impede a retroatividade da lei penal, salvo para beneficiar o réu. Latrocínio anterior à redação de 2026 segue a pena de 20 a 30 anos.

O que a lei não diz

O texto não diz se há latrocínio quando a morte se consuma e a subtração não, questão consolidada em súmula do Supremo Tribunal Federal que esta página não reproduz, e não resolve a diferença de mínimos entre as duas figuras.